1.1. A browserMate é uma plataforma de automação de processos operada por Sincronica Tecnologias Integradas Ltda., CNPJ 40.557.873/0001-14, com sede na Rua Cipriano Tavares, nº 95, Osasco, São Paulo. Neste documento, chamamos a nós mesmos de "browserMate" ou "nós", e chamamos você de "você" ou "usuário".

1.2. Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma browserMate em todas as suas formas, incluindo o site, o painel web, o programa de execução que você instala, os ambientes que mantemos e as interfaces de integração. Eles valem tanto para o uso gratuito quanto para os planos pagos.

1.3. Fazem parte deste contrato, e você também os aceita ao aceitar este documento:

• a Política de Uso Aceitável, no Anexo I;
• a Política de Privacidade, que descreve como tratamos dados pessoais;
• a Política de Créditos, que traz as regras comerciais completas de planos, créditos, upgrade, downgrade, cobrança e cancelamento.

1.4. Havendo divergência entre os documentos, prevalece este, salvo em matéria de tratamento de dados pessoais, em que prevalece a Política de Privacidade, e em matéria de regras comerciais detalhadas, em que prevalece a Política de Créditos.

1.5. Se você contratou a browserMate por um contrato próprio, assinado entre as partes, aquele contrato prevalece sobre este documento naquilo em que dispuserem de forma diferente.

2.1. Para facilitar a leitura, usamos as palavras abaixo com o seguinte significado:

• Plataforma: o serviço em nuvem da browserMate, onde você cria, configura, versiona, executa e acompanha automações.
• Runtime: o programa que você baixa e instala em uma máquina sua, e que executa as automações dentro do seu ambiente.
• Sandbox: o ambiente de teste compartilhado, mantido por nós, destinado apenas a depuração.
• Agente: a automação que você monta na plataforma.
• Execução: cada vez que um agente roda.
• Crédito: a unidade de consumo do serviço, descrita na cláusula 5.
• Conta: o acesso individual de uma pessoa à plataforma.
• Empresa: o espaço de trabalho que reúne contas, agentes, ambientes e o plano contratado.
• Sistema alvo: qualquer site, portal, aplicativo, banco de dados ou serviço de terceiro que um agente seu acesse ou automatize.

3.1. Você aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceitação na criação da conta, ou ao confirmá-los na tela de aceite apresentada durante o uso. O uso continuado da plataforma também vale como aceitação.

3.2. Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. A plataforma não se destina a menores de idade.

3.3. A conta é sempre de uma pessoa. Ao criá-la, você contrata inicialmente em nome próprio, como pessoa física.

3.4. A partir do momento em que você informar um CNPJ nos dados de cobrança, convidar outros usuários para a sua empresa ou de qualquer outra forma indicar que usa a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para representá-la, e este contrato passa a vincular também essa pessoa jurídica, que responde solidariamente pelas obrigações da conta a partir daquele momento. Caso não possua tais poderes, você responderá pessoal e integralmente pelas obrigações assumidas.

3.5. Registramos a sua aceitação com data, hora, endereço IP e identificação da versão deste documento. Esse registro serve como prova da contratação.

3.6. Se você não concorda com algum ponto destes Termos, não crie a conta e não use a plataforma.

4.1. A conta é pessoal e intransferível. Ao criá-la, uma empresa é criada automaticamente para você, no plano gratuito. Você pode renomeá-la, convidar outras pessoas quando o plano permitir, e ela pode ser reunida a uma empresa já existente do mesmo domínio corporativo.

4.2. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo, por tudo que for feito com elas e por avisar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

4.3. Quem administra uma empresa responde pelos usuários que convida, pelas permissões que concede e pelo uso que eles fazem da plataforma.

4.4. Os dados de cadastro e cobrança devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.

4.5. É vedado criar mais de uma conta ou empresa com a finalidade de multiplicar a franquia gratuita, contornar limites do plano ou burlar uma suspensão.

5.1. Os planos, os preços, os limites e o que cada um inclui estão na página de planos e na Política de Créditos, que são parte deste contrato e podem ser alterados na forma da cláusula 22.

5.2. Crédito é a unidade de consumo do serviço. Cada execução de produção consome um crédito, e consome também um crédito de RPA quando controla navegador ou interface gráfica de desktop, seja por etapa nativa da plataforma ou por script Python/Node.js que o faça. Créditos são concedidos por ciclo, não são cumulativos, não se convertem em dinheiro, não são transferíveis e não são estornados.

5.3. Esgotado o saldo, novas execuções são recusadas até a renovação do ciclo ou a mudança de plano. Execuções já em andamento não são interrompidas.

5.4. A camada gratuita é oferecida por liberalidade, no estado em que se encontra, sem qualquer garantia de desempenho, resultado, continuidade ou adequação a uma finalidade específica.

5.5. Na camada gratuita não há prazo de atendimento garantido, compromisso de disponibilidade, crédito por indisponibilidade nem qualquer outra obrigação de nível de serviço.

5.6. Podemos, a qualquer tempo, alterar os limites da camada gratuita, restringir funcionalidades, suspendê-la ou descontinuá-la. Se a mudança reduzir de forma relevante o que é oferecido hoje, avisamos com 30 dias de antecedência, por e-mail e na plataforma.

5.7. Conta gratuita sem qualquer acesso por 12 meses pode ser encerrada, com aviso prévio de 30 dias por e-mail e prazo para exportar os dados.

5.8. Funcionalidades identificadas como prévia, beta ou experimental são disponibilizadas para avaliação, no estado em que se encontram, sem garantia e sem compromisso de continuidade. Podem ser alteradas ou removidas a qualquer momento, e não integram o escopo contratado de nenhum plano.

6.1. Os planos pagos são contratados na própria plataforma, por cartão de crédito, em cobrança recorrente mensal ou anual, processada por prestador de serviços de pagamento contratado por nós. Os dados do cartão são informados diretamente em ambiente do processador. Não recebemos, processamos nem armazenamos o número do seu cartão.

6.2. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada ciclo, até que seja cancelada.

6.3. Se uma cobrança de renovação falhar, a empresa não perde o acesso de imediato. O plano segue valendo enquanto houver novas tentativas de cobrança. Vencido o ciclo já pago sem confirmação de pagamento, a conta passa automaticamente ao plano gratuito e a assinatura é encerrada.

6.4. Quem administra o pagamento pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela tela de Plano & Assinatura, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. O plano contratado continua valendo até o fim do ciclo já pago, e o valor desse período não é devolvido nem descontado de cobranças futuras.

6.5. Você pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, comunicando pelo canal de suporte, com devolução integral do valor pago, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.6. Os valores podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou do índice que o substitua, com aviso de 30 dias, ou, caso o seu domicílio seja no exterior, mediante simples comunicação prévia para avaliação e eventual cancelamento.

6.7. Os preços anunciados consideram os tributos aplicáveis na data. Criação, extinção ou alteração de tributo sobre a operação permite a recomposição do valor, limitada ao impacto efetivo, com aviso prévio.

6.8. Os planos são dimensionados para um padrão normal de uso. Se o seu consumo de processamento, tráfego ou armazenamento passar a comprometer o desempenho da plataforma ou de outros usuários, entraremos em contato para ajustar o plano ou a infraestrutura, e podemos aplicar limites técnicos temporários enquanto isso não se resolver.

7.1. Enquanto sua conta estiver ativa e em dia, concedemos a você uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada de uso da plataforma, nos limites do plano vigente.

7.2. Você pode usar a plataforma nas suas próprias atividades e também para prestar serviços aos seus clientes, respondendo integralmente perante eles pelo resultado. É vedado, porém, revender, sublicenciar, hospedar ou oferecer a plataforma em si como produto seu, e é vedado dar acesso à sua conta a quem não seja usuário cadastrado.

7.3. É expressamente vedado:

• ceder, vender, alugar ou transferir a licença, no todo ou em parte;
• fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, a arquitetura ou os algoritmos;
• criar obra derivada ou solução concorrente a partir da plataforma, ou reproduzir suas funcionalidades, fluxos ou metodologia;
• remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou identificações;
• contornar limites técnicos, de plano, de cota ou de cobrança, por qualquer meio;
• realizar teste de intrusão, varredura de vulnerabilidade, teste de carga ou ataque simulado sem nossa autorização prévia e por escrito.

7.4. O descumprimento de qualquer das vedações desta cláusula sujeita você à suspensão ou ao encerramento da conta, na forma da cláusula 20, e à reparação integral dos danos que comprovadamente causar a nós.

8.1. O runtime é um programa de computador de nossa titularidade, protegido pela Lei nº 9.609/98. Concedemos a você uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, vinculada à sua conta e à chave de ativação emitida pela plataforma, válida enquanto a conta estiver ativa.

8.2. O número de instalações ativas simultâneas é o previsto no plano contratado.

8.3. É vedado redistribuir, publicar, copiar para terceiros, descompilar, modificar, alterar o comportamento do runtime ou contornar o mecanismo de ativação.

8.4. O runtime roda em máquina sua. A infraestrutura, o sistema operacional, a capacidade de processamento, a rede, a energia, os antivírus e a segurança desse ambiente são de sua exclusiva responsabilidade. Lentidão, falha ou parada causada por esse ambiente não constitui defeito da plataforma.

8.5. Você deve manter o runtime em versão suportada. Versões descontinuadas podem deixar de funcionar ou de se comunicar com a plataforma, sem que isso configure descumprimento da nossa parte.

8.6. Encerrada a conta ou revogada a licença, você deve cessar o uso, desinstalar o runtime e apagar todas as cópias em sua posse.

9.1. A Sandbox é um ambiente de execução mantido por nós e compartilhado por toda a base de usuários, oferecido em todos os planos para que você possa testar um agente sem instalar nada.

9.2. A Sandbox executa apenas depuração. Não executa produção, agendamento nem chamadas de API, e não substitui o runtime.

9.3. Por ser compartilhada, a Sandbox não recebe credenciais do Cofre, não alcança sistemas em rede interna e tem recursos reduzidos em relação ao runtime.

9.4. A Sandbox tem limites de execuções simultâneas, duração máxima e tempo de ociosidade, que podemos ajustar a qualquer momento para preservar a disponibilidade para todos.

9.5. A Sandbox é oferecida no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade. O log de depuração não é armazenado.

9.6. Como a Sandbox executa a partir da nossa infraestrutura, o uso indevido nos atinge diretamente. Podemos suspender o acesso a ela de forma imediata diante de indício de abuso, sem prejuízo das demais medidas previstas na cláusula 20.

10.1. A Política de Uso Aceitável, no Anexo I, é parte integrante deste contrato e define o que não pode ser feito com a plataforma.

10.3. A plataforma oferece recursos que reduzem o atrito da automação, tanto em navegador quanto em desktop. Em navegador, isso inclui o contorno automático de mecanismos de verificação humana e técnicas de compatibilidade, operados com credenciais de provedores terceiros administradas e custeadas por nós. Em desktop, isso inclui bibliotecas de controle de mouse e teclado disponíveis para uso em scripts Python e Node.js, que automatizam a interface de qualquer aplicativo instalado na máquina. O uso destes recursos é de sua inteira responsabilidade e deve se restringir exclusivamente a sistemas para os quais você possui a autorização da cláusula 10.2.

10.4. Esses recursos são fornecidos como funcionalidade da plataforma, para uso exclusivamente em sistemas para os quais você tem a autorização da cláusula 10.2. Podemos limitá-los, condicioná-los a plano, exigir comprovação de autorização ou removê-los, a qualquer tempo e a nosso critério, inclusive para uma conta específica.

10.5. Não monitoramos o conteúdo das suas automações nem os sistemas que você acessa. Podemos, porém, investigar diante de denúncia, indício de uso ilícito, ordem de autoridade ou risco à plataforma.

11.1. Sempre que um agente seu interagir com sistema, banco de dados, API ou plataforma de terceiro, cabe exclusivamente a você fornecer e gerir as chaves, tokens e credenciais de acesso, bem como arcar com eventuais custos e taxas desses serviços.

11.2. Não temos gerência nem responsabilidade sobre a disponibilidade, a estabilidade, os limites de consumo, as regras de bloqueio, as mudanças estruturais ou a descontinuidade de sistemas de terceiros.

11.3. A compatibilidade dos nossos conectores e recursos de integração é assegurada em relação às versões, estruturas de dados e contratos de API vigentes na data de cada implementação. Manter os seus sistemas e os de seus fornecedores em versões compatíveis é responsabilidade sua.

11.5. Recebida a comunicação de uma ocorrência dessas, analisamos a mudança promovida pelo terceiro e adequamos o conector ou o recurso afetado. Essa adequação segue o nosso ciclo normal de evolução e priorização, e a sua disponibilização acontece nas atualizações subsequentes da plataforma.

11.6. Alterações de terceiros que exijam desenvolvimento de novo conector ou reescrita relevante podem ser tratadas como evolução de produto, sem prazo comprometido.

12.1. A plataforma oferece recursos de assistência por inteligência artificial, entre eles o Copilot, que ajuda a criar agentes, etapas, mapeamentos e scripts.

12.2. Toda sugestão é uma proposta não vinculante, que só produz efeito depois de aceita, revisada e homologada por você. Cabe a você testar e validar cada etapa, código ou regra sugerida antes de colocá-la em produção.

12.3. Por se tratar de modelo probabilístico, cujo resultado não é determinístico e depende das instruções e do contexto que você fornece, o Copilot é oferecido no estado em que se encontra. Não garantimos exatidão, integralidade, originalidade, segurança, eficiência, adequação técnica ou normativa, reprodutibilidade, ausência de vieses ou não violação de direitos de terceiros no conteúdo gerado, nem que sugestões idênticas ou semelhantes não sejam geradas para outros usuários.

12.4. Por padrão, o Copilot opera com credencial e conta nossas junto ao provedor de modelo, sujeito a cota de consumo por usuário. Alternativamente, você pode configurar a sua própria credencial, hipótese em que o custo e as condições daquele provedor são seus. A cota, o modelo utilizado e a própria disponibilidade do recurso podem ser alterados a qualquer tempo.

12.5. Quando os seus agentes consumirem serviços de inteligência artificial por meio de conectores, as credenciais, o custo e o conteúdo enviado e recebido são de sua exclusiva responsabilidade. Atuamos apenas como tecnologia de conexão e orquestração.

12.6. Falha, erro ou parada decorrente de código, fluxo ou regra gerada com auxílio do Copilot não constitui defeito da plataforma e não se sujeita aos prazos de atendimento de incidentes. A indisponibilidade do Copilot não entra no cálculo de disponibilidade da plataforma e não gera crédito ou penalidade.

12.7. A correção, refatoração ou depuração de código gerado com auxílio do Copilot não integra o suporte técnico.

12.8. Você responde pelos comandos, prompts, arquivos e dados que submeter aos recursos de IA. Esse conteúdo é transmitido ao provedor do modelo para gerar a resposta, na forma da cláusula 15.9, e não é utilizado para treinar, ajustar ou aprimorar modelos, nossos ou de terceiros. Quanto a dados sensíveis, aplica-se a cláusula 15.11.

12.9. É vedado empregar os recursos de IA, sem revisão humana prévia, em decisões unicamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem de forma relevante interesses de pessoas, nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018.

13.1. A plataforma permite escrever e executar código em Python e Node.js dentro dos seus agentes, e enviar projetos de código próprios.

13.2. Esse código é seu, roda no seu ambiente e é de sua exclusiva responsabilidade. Não revisamos, não auditamos, não homologamos e não garantimos o seu funcionamento, a sua segurança ou os seus efeitos.

13.3. O mesmo vale para as bibliotecas e dependências que o seu código instalar a partir de repositórios públicos: licenciamento, segurança, disponibilidade e adequação são responsabilidade sua.

13.4. É vedado usar a execução de código para contornar limites do plano, acessar recursos fora do seu escopo, atacar terceiros ou violar a Política de Uso Aceitável.

14.1. O Cofre guarda credenciais de sistemas externos de forma cifrada com AES-256-GCM, com chave-mestra gerenciada em serviço dedicado de gestão de chaves (Google Cloud KMS). A chave não é entregue ao runtime.

14.2. A decifração acontece no momento do uso, no servidor, e o valor é entregue ao ambiente que executa a automação.

14.3. O Cofre é armazenamento seguro, não é barreira de acesso. Quem tem permissão para editar um agente pode fazê-lo utilizar uma credencial guardada no Cofre. Controlar quem edita os seus agentes e quem enxerga os seus cofres é responsabilidade sua.

14.4. Você declara ter direito de uso sobre toda credencial que guardar no Cofre, e se obriga a revogá-la na origem quando não for mais devida.

14.5. Guarde no Cofre apenas o necessário à finalidade da automação. Quanto a dados pessoais sensíveis, aplica-se a cláusula 15.11.

15.1. Somos controladores dos dados pessoais de cadastro, cobrança, suporte e uso da plataforma, tratados conforme a Política de Privacidade. Somos operadores dos dados pessoais que você trata por meio das suas automações, sendo você o controlador, a quem cabe definir finalidades, bases legais e instruções, e atender aos titulares.

15.2. Na qualidade de operadores, tratamos esses dados apenas conforme as suas instruções e o necessário para prestar o serviço, adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança, comunicamos incidente relevante em até 48 horas do conhecimento, e não os utilizamos para finalidade própria.

15.3. Os registros de execução ficam disponíveis pelo prazo previsto no plano contratado. Vencido o prazo, são expurgados automaticamente. Preservamos números agregados, sem conteúdo, para as telas de acompanhamento e para fins estatísticos.

15.4. Nossas rotinas de backup existem para recuperação de desastre da nossa própria infraestrutura. Elas não podem ser acionadas para desfazer exclusão, reverter erro operacional ou recuperar registro apagado por você ou pelos seus usuários. A plataforma não é cofre de dados nem serviço de arquivo morto.

15.5. Encerrada a conta, você tem 30 dias corridos para exportar seus dados pelas funções nativas da plataforma, desde que quitadas as obrigações vencidas. Depois disso, ficamos autorizados a eliminá-los definitivamente, ressalvado o que a lei nos obrigue a conservar.

15.6. Você pode solicitar a exclusão da conta a qualquer momento, pelos canais indicados na Política de Privacidade.

15.7. Você autoriza que utilizemos suboperadores para prestar o serviço, entre eles provedores de infraestrutura em nuvem, de banco de dados, de envio de e-mail, de processamento de pagamento e de modelos de inteligência artificial. Garantimos que fiquem sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às nossas, e respondemos por eles perante você. A relação atualizada está na Política de Privacidade, e comunicamos com antecedência razoável a inclusão de suboperador que trate dados das suas automações.

15.8. Parte da infraestrutura e alguns suboperadores estão fora do Brasil. Ao usar a plataforma, você reconhece que dados pessoais podem ser transferidos e tratados no exterior, o que fazemos com as garantias exigidas pelo artigo 33 da Lei nº 13.709/2018, mediante cláusulas contratuais de proteção equivalentes ao padrão brasileiro.

15.9. Os comandos, prompts e trechos de configuração que você submete ao Copilot são transmitidos ao provedor do modelo de linguagem para gerar a resposta, o que constitui subcontratação e transferência internacional na forma das cláusulas 15.7 e 15.8. Esse conteúdo não é utilizado para treinar, ajustar ou aprimorar modelos, nossos ou de terceiros.

15.10. Na qualidade de operadores, prestamos a você, dentro da viabilidade técnica e em prazo razoável, o auxílio necessário para atender a pedido de titular de dados, a requisição da ANPD ou de outra autoridade, e para elaborar relatório de impacto quando exigido. Se um titular nos procurar diretamente a respeito de dados tratados nas suas automações, encaminhamos o pedido a você.

15.11. A plataforma pode ser utilizada em processos que envolvam dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes. Não pedimos nem exigimos esses dados, e não os monitoramos. Se o seu uso os envolver, você declara possuir base legal específica dos artigos 11 ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (ou regulamentação equivalente da sua jurisdição, como a GDPR europeia ou CCPA), assume integralmente essa responsabilidade na condição de controlador, e se obriga a limitá-los ao estritamente necessário à finalidade, inclusive no Cofre, nos agentes, nos registros de execução e nos prompts, sendo de sua exclusiva responsabilidade aplicar o mascaramento adequado para que tais dados não sejam gravados em texto claro e não fiquem expostos à nossa equipe de suporte técnico.

15.12. Se a sua organização precisar de um acordo de tratamento de dados pessoais em instrumento apartado, com cláusulas próprias de auditoria, comprovação de eliminação ou requisitos setoriais, ele pode ser solicitado pelo canal de suporte e será celebrado à parte, prevalecendo sobre esta cláusula naquilo em que dispuser de forma diferente.

15.13. Cada parte responde pelas sanções, multas e prejuízos decorrentes de atos ou omissões que lhe sejam imputáveis no tratamento de dados pessoais, considerando-se imputáveis os eventos originados na sua própria esfera de controle.

16.1. A plataforma, o runtime, o código-fonte e objeto, a arquitetura, os algoritmos, as bibliotecas, os conectores, os motores de execução, a documentação, as interfaces, as marcas e todo o mais que compõe o serviço são de nossa titularidade exclusiva e permanecem conosco.

16.2. Os agentes, fluxos, mapeamentos, scripts, dados e conteúdos que você cria são seus. Usar a plataforma para criá-los não nos dá direito sobre eles, nem dá a você qualquer direito sobre a plataforma, seus componentes ou sua metodologia.

16.3. Você nos concede licença limitada de armazenar, processar e transmitir esse conteúdo apenas na medida necessária para operar o serviço, prestar suporte quando solicitado e cumprir obrigação legal.

16.4. Sugestões, ideias e pedidos de melhoria que você enviar e que venham a ser incorporados à plataforma passam a nos pertencer, sem que caiba compensação, autoria, royalties ou titularidade.

16.5. Podemos citar você como usuário da plataforma em nosso site e materiais, sem revelar dados operacionais ou informações confidenciais. Basta pedir por e-mail que deixamos de fazê-lo.

16.6. Cada parte se obriga a não fazer, publicamente ou perante terceiros, declaração falsa, difamatória ou destinada a denegrir a imagem, a reputação ou a credibilidade comercial da outra parte, de seus sócios, administradores ou colaboradores. Esta obrigação não restringe o exercício de direitos legítimos, como reclamação perante órgãos de defesa do consumidor, autoridades reguladoras, ou manifestação em processo administrativo ou judicial, nem impede relato verdadeiro de experiência de uso feito de boa-fé.

16.7. As obrigações desta cláusula permanecem válidas enquanto subsistirem os respectivos direitos.

17.1. Empregamos práticas técnicas compatíveis com a natureza e o estágio tecnológico do serviço. As partes reconhecem que, pela natureza do software, não é tecnicamente possível assegurar a inexistência absoluta de falhas.

17.2. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erro, compatibilidade permanente com sistemas de terceiros, nem que a automação produza um resultado específico.

17.3. Não respondemos por falha, indisponibilidade ou prejuízo decorrente de:

• uso em desacordo com a documentação ou com as nossas orientações;
• modificação feita por você ou por terceiro;
• alteração, indisponibilidade ou bloqueio promovido por sistema, site ou API de terceiro;
• sua infraestrutura, rede, energia, equipamento ou sistema operacional;
• código, script ou dependência que você tenha escrito, enviado ou instalado;
• caso fortuito, força maior ou ato de terceiro.

17.4. Identificada eventual desconformidade que nos seja imputável, deve nos ser assegurada a oportunidade de diagnosticar e corrigir antes de qualquer atribuição de responsabilidade.

17.5. Em nenhuma hipótese respondemos por danos indiretos, morais, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócio, perda de oportunidade comercial ou perda de dados, ainda que avisados da possibilidade.

17.6. Ressalvado o disposto na cláusula 17.7, a nossa responsabilidade total e cumulativa fica limitada:

• para conta em plano pago, à soma dos valores efetivamente pagos nos 12 meses anteriores ao evento que der causa ao dano;
• para conta na camada gratuita, ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

17.7. As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou fraude, nem à violação, por nós, de obrigações de confidencialidade, de proteção de dados pessoais ou de propriedade intelectual.

17.8. Se você é consumidor, as limitações previstas nesta cláusula aplicam-se apenas na medida permitida pelo Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo a lei naquilo que ela não admitir.

18.1. Você se obriga a nos defender, isentar e indenizar de qualquer reclamação, notificação, autuação, ação judicial ou prejuízo movido por terceiro e decorrente do seu uso da plataforma, do conteúdo que você inseriu, dos sistemas alvo que automatizou, do código que executou, ou da violação destes Termos e da Política de Uso Aceitável.

18.2. Comunicaremos a você a reclamação assim que dela tivermos ciência, e você conduzirá a defesa às suas expensas, sem celebrar acordo que nos imponha obrigação sem a nossa concordância prévia.

18.3. Esta cláusula não se aplica na medida em que a legislação consumerista a vedar.

19.1. O suporte é prestado pelo painel de atendimento dentro da plataforma e pelo e-mail de suporte indicado no site, em dias úteis.

19.2. Na camada gratuita o atendimento é prestado conforme a disponibilidade da equipe, sem prazo garantido de resposta ou de solução.

19.3. Nos planos pagos aplicam-se os prazos de resposta e a prioridade correspondentes ao plano contratado, publicados na documentação da plataforma. Empregamos os melhores esforços para cumpri-los, e o eventual descumprimento isolado de um prazo não caracteriza inadimplemento essencial.

19.4. Os prazos ficam suspensos enquanto dependermos de informação, acesso ou aprovação sua.

19.5. Não integram o escopo do suporte: correção de código escrito por você ou gerado com auxílio do Copilot; adequação de integração por mudança em sistema de terceiro, tratada na cláusula 11; falha causada pela sua infraestrutura; e desenvolvimento de funcionalidade ou automação sob demanda.

20.1. Podemos suspender, restringir ou encerrar o acesso à conta, no todo ou em parte, de forma imediata e com ou sem aviso prévio, quando:

• houver violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• houver risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade da plataforma, ou impacto sobre outros usuários;
• houver indício fundado de uso ilícito, fraudulento ou não autorizado;
• formos determinados por autoridade competente ou por exigência legal;
• houver falta de pagamento, na forma da cláusula 6.3.

20.2. Quando a causa for sanável e não houver risco imediato, comunicamos a você e concedemos prazo razoável para regularização antes da suspensão.

20.3. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, observado o disposto na cláusula 6.4 quanto ao ciclo já pago.

20.4. Podemos encerrar conta gratuita inativa, na forma da cláusula 5.7.

20.5. Podemos descontinuar a plataforma ou encerrar estes Termos sem causa, mediante aviso prévio de 90 dias por e-mail e na plataforma, sem incidência de multas, reembolsando proporcionalmente o período pago e não usufruído e assegurando a janela de exportação da cláusula 15.5.

20.6. Encerrado o contrato, permanecem em vigor as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, dados pessoais, limitação de responsabilidade, indenização, obrigações pecuniárias pendentes e foro.

21.1. Cada parte se obriga a manter em sigilo as informações da outra a que tiver acesso em razão do serviço, usando-as apenas para os fins deste contrato.

21.2. Não é violação o uso de informação que seja pública, já fosse conhecida sem dever de sigilo, tenha sido obtida licitamente de terceiro, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente, hipótese em que a parte comunicará a outra sempre que possível.

21.3. O acesso da nossa equipe a dados da sua conta é restrito ao estritamente necessário para prestar suporte solicitado, investigar incidente de segurança ou cumprir obrigação legal, e fica registrado.

21.4. A parte que violar as obrigações desta cláusula responde pela reparação integral dos danos que comprovadamente causar à outra, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

21.5. Estas obrigações permanecem durante a vigência do contrato e por 5 anos após o seu encerramento.

22.1. Podemos alterar estes Termos para acompanhar a evolução do serviço, exigências legais ou mudanças de mercado. Publicamos cada nova versão com a respectiva data de vigência e mantemos o histórico disponível para consulta.

22.2. Alterações relevantes, assim entendidas as que modifiquem direitos ou obrigações das partes, são comunicadas por e-mail e por aviso na plataforma, e passam a valer na data indicada na comunicação, que pode ser a própria data da publicação.

22.3. Correções sem efeito sobre direitos, como ajuste de redação, correção de erro material, atualização de link ou reorganização de texto, entram em vigor na publicação, sem aviso prévio e sem necessidade de nova aceitação. Ficam registradas no histórico de versões.

22.4. A partir da data de vigência, podemos condicionar o acesso ao painel da plataforma à sua aceitação expressa da nova versão, apresentada na primeira vez em que você o acessar. As automações já configuradas, as execuções agendadas e as chamadas de API em curso continuam funcionando normalmente enquanto isso.

22.6. O uso da plataforma após a data de vigência, com ou sem aceitação expressa, implica concordância com a nova versão.

23.1. Este contrato não cria vínculo societário, empregatício, de franquia, de parceria ou de representação entre as partes.

23.2. Estes Termos e os documentos que os integram substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

23.3. A tolerância quanto a qualquer descumprimento é mera liberalidade e não implica novação, renúncia ou precedente.

23.4. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

23.5. Você não pode ceder este contrato sem a nossa concordância prévia. Nós podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante aviso.

23.6. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do Código Civil.

23.7. As comunicações relativas a este contrato são feitas para o e-mail cadastrado na sua conta e por avisos na plataforma, e valem como notificação para todos os fins. Manter o e-mail atualizado é responsabilidade sua.

23.8. Aplicam-se a este contrato a legislação brasileira, em especial as Leis nº 9.609/98, nº 9.610/98, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018, o Código Civil e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor, ressalvados os direitos e garantias irrenunciáveis previstos nas leis de proteção ao consumidor do seu país de residência.

23.9. As partes declaram conhecer e se comprometem a observar a legislação brasileira de combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846/2013, obrigando-se a não oferecer, prometer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou privado em razão deste contrato.

23.10. As partes reconhecem a validade e a eficácia da contratação por meio eletrônico, ainda que sem certificação nos padrões da ICP-Brasil, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

23.11. Fica eleito o foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes deste contrato. Se você for consumidor, poderá optar pelo foro do seu domicílio, na forma da lei aplicável ao seu país de residência.

23.12. Caso este documento seja traduzido para outros idiomas para sua conveniência, a versão original em Português prevalecerá para todos os fins legais em caso de divergência de interpretação.

É expressamente vedada qualquer execução ou automação que coloque a browserMate em situação de violação de leis, tratados internacionais ou das políticas e diretrizes de uso aceitável de nossos provedores de infraestrutura, nuvem e meios de pagamento.

Essa regra vale igualmente para credenciais: use apenas credenciais que sejam suas ou que tenham sido legitimamente confiadas a você para aquela finalidade.

É proibido usar a plataforma para:

• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou credenciais de terceiros, inclusive por força bruta, teste de credenciais vazadas, enumeração automatizada ou exploração de falha;
• extrair, coletar ou vazar credenciais, tokens, chaves ou segredos de terceiros;
• alcançar recursos de rede interna alheios ao seu ambiente autorizado, ou forjar requisições para esse fim;
• realizar ataque de negação de serviço, teste de carga, varredura de vulnerabilidade ou teste de intrusão contra a plataforma ou contra terceiros, sem autorização prévia e por escrito;
• mascarar a origem de tráfego, operar a plataforma como proxy de terceiros, acessar ou rotear conexões para redes de anonimato (como Tor, I2P ou dark web), ou abusar da capacidade computacional oferecida, inclusive para mineração de criptoativos;
• distribuir programa malicioso, instalar monitoramento oculto ou capturar atividade de pessoas sem consentimento válido;
• utilizar a plataforma para facilitar, promover, organizar ou automatizar qualquer atividade criminosa, como tráfico de drogas, comércio de armas, lavagem de dinheiro, terrorismo ou comércio de dados vazados;
• contornar limites técnicos, cotas, cobrança ou mecanismos de ativação da própria browserMate.

A plataforma oferece recursos que reduzem o atrito da automação, tanto em navegador quanto em desktop: de um lado, o contorno automático de mecanismos de verificação humana e de compatibilidade de navegador; de outro, bibliotecas de controle de mouse e teclado para automação de aplicativos desktop em scripts Python e Node.js. Eles existem para viabilizar a automação de sistemas que você está autorizado a operar, tipicamente portais ou aplicativos em que a sua organização já tem acesso e credencial.

• É proibido usá-los em sistema para o qual você não tenha a autorização da seção A.
• É proibido usá-los para criar contas em massa, burlar filtros antifraude, contornar bloqueio que tenha sido imposto a você, ou simular usuários que não existem.
• Podemos condicionar, limitar ou remover esses recursos de uma conta a qualquer momento, inclusive solicitando comprovação da autorização.

• Não envie mensagem não solicitada, em massa ou em desacordo com a lei, por e-mail, mensageria ou qualquer outro canal.
• Não use a plataforma para fraude, engano, falsificação de identidade, manipulação de métrica, avaliação falsa ou engajamento artificial, nem para acessar, interagir, automatizar ou processar conteúdo ilícito, pornográfico ou de cunho adulto.
• Não produza nem distribua conteúdo ilícito, que viole direito de terceiro, que envolva menores de forma abusiva, ou que promova assédio, violência ou discriminação.

• Só colete ou trate dados pessoais por meio da plataforma se tiver base legal para isso, e apenas na medida necessária à finalidade.
• Não faça perfilamento, rastreamento ou vigilância de pessoas sem fundamento legal e sem transparência.
• Não insira nas automações, no Cofre ou nos prompts dados sensíveis ou de crianças e adolescentes além do estritamente necessário.

• Não use os recursos de IA em decisão unicamente automatizada com efeito jurídico ou impacto relevante sobre pessoas, sem revisão humana.
• Não os use em aplicação crítica de segurança, como condução de veículo, equipamento médico, infraestrutura essencial ou controle industrial de risco.
• Não use as saídas dos modelos para treinar ou desenvolver modelos concorrentes.
• Não tente contornar filtros de segurança dos modelos.

• A Sandbox é compartilhada por toda a base. Não a use para carga de produção, processamento prolongado, teste de estresse ou qualquer uso que ocupe capacidade além do razoável.
• Não crie contas adicionais para multiplicar franquia gratuita ou capacidade de Sandbox.
• Respeite os limites de requisição dos sistemas que você automatiza. Volume capaz de degradar o serviço de um terceiro é uso indevido, ainda que você tenha acesso autorizado.

• Denúncia: qualquer pessoa pode nos comunicar suspeita de violação pelo e-mail de suporte indicado no site.
• Investigação: diante de denúncia, indício, ordem de autoridade ou risco à plataforma, podemos investigar, o que inclui examinar registros técnicos da conta.
• Medidas: conforme a gravidade, podemos alertar, limitar recursos, suspender a conta de imediato, encerrá-la ou remover conteúdo, com ou sem aviso prévio.
• Autoridades: comunicaremos autoridades competentes quando a lei exigir ou quando houver indício de crime.
• Atualização: esta política é atualizada na forma da cláusula 22 destes Termos.